Parecer Nº 116/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026
Data: 06/07/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 - Altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 | 01/07/2026 | Altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013. |