Autógrafo Nº 106/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2026
Data: 08/07/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 114/2026 - Institui o programa Municipal de Renovação de Receitas para Pacientes em Tratamento Continuado no âmbito do Município de São Pedro e estabelece diretrizes para sua implementação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 114/2026 | 08/06/2026 | Institui o programa Municipal de Renovação de Receitas para Pacientes em Tratamento Continuado no âmbito do Município de São Pedro e estabelece diretrizes para sua implementação. |