Lei Ordinária Nº 4912
Data: 03/07/2026
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa (REFIS) e dá outras providências,
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 108/2026 | 30/06/2026 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa (REFIS) e dá outras providências,
Autoria: THIAGO SILVA |