Autógrafo Nº 98/2026 ao Projeto de Lei Nº 109/2026
Data: 03/07/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 109/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro (REFIS/SAAESP) e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 109/2026 | 30/06/2026 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro (REFIS/SAAESP) e dá outras providências. |