Parecer Nº 109/2026 ao Projeto de Lei Nº 109/2026
Data: 02/07/2026
Situação: Aprovada
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro (REFIS/SAAESP) e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 109/2026 | 30/06/2026 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro (REFIS/SAAESP) e dá outras providências. |