Parecer Nº 108/2026 ao Projeto de Lei Nº 108/2026
Data: 02/07/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 108/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa (REFIS) e dá outras providências,
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 108/2026 | 30/06/2026 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa (REFIS) e dá outras providências, |