Parecer Nº 98/2026 ao Projeto de Lei Nº 89/2026
Data: 25/05/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2026 - Revoga a Lei nº 1.941, de 6 de outubro de 1994.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2026 | 06/05/2026 | Revoga a Lei nº 1.941, de 6 de outubro de 1994. |