Autógrafo Nº 70/2026 ao Projeto de Lei Nº 76/2026
Data: 27/05/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Institui diretrizes para ações educativas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, facultando sua implementação pelo Poder Executivo.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2026 | 24/04/2026 | Institui diretrizes para ações educativas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, facultando sua implementação pelo Poder Executivo. |