Parecer Nº 91/2026 ao Projeto de Lei Nº 76/2026
Data: 11/05/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Institui diretrizes para ações educativas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, facultando sua implementação pelo Poder Executivo.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 76/2026 | 24/04/2026 | Institui diretrizes para ações educativas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, facultando sua implementação pelo Poder Executivo. |