Projeto de Lei Nº 95/2026
Tipo: Legislativo
Data: 18/05/2026
Protocolo: 00752/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Daniel José Sepulvida
Assunto: Institui a obrigatoriedade de instalação e manutenção de dispositivos de segurança em sistemas de sucção de piscinas de uso coletivo no Município de São Pedro/SP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/05/2026 | 111,5 KB |