Autógrafo Nº 63/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026
Data: 13/05/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, revoga o Decreto nº 5.668, de 7 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 67/2026 | 10/04/2026 | Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, revoga o Decreto nº 5.668, de 7 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. |