Parecer Nº 73/2026 ao Projeto de Lei Nº 68/2026
Data: 13/04/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2026 - Altera a Lei nº 4.683, de 16 de abril de 2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 68/2026 | 13/04/2026 | Altera a Lei nº 4.683, de 16 de abril de 2025. |