Autógrafo Nº 54/2026 ao Projeto de Lei Nº 52/2026
Data: 29/04/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2026 - Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares destinadas à mães de crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no Município de São Pedro, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2026 | 27/03/2026 | Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares destinadas à mães de crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no Município de São Pedro, e dá outras providências. |