Projeto de Lei Nº 76/2026
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2026
Protocolo: 00640/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Daniel José Sepulvida, Carlos Eduardo Oliveira, Cristiano Duarte Neto, Aldo Alves da Silva, Roberson Pedrosa de Oliveira
Assunto: Institui diretrizes para ações educativas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, facultando sua implementação pelo Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/04/2026 | 779,8 KB |
Tramitações
Remetente: Daniel José Sepulvida
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/04/2026
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/04/2026 | Leitura |
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/04/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/05/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 8ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/05/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
Não vota (1) - Adriano Vitor de Oliveira
A favor (12) - Carlos Eduardo Oliveira, Daniel José Sepulvida, Albino Antunes, Aldo Alves da Silva, Ondina Daniel, José Roberto de Moura, Roberson Pedrosa de Oliveira, Cristiano Duarte Neto, Luiz Fernando Gomes Altos, Luciano Mazzonetto, José Henrique dos Santos Pereira, José Cláudio de Oliveira Ramos
Resultado: Aprovado