Projeto de Lei Nº 73/2026
Tipo: Legislativo
Data: 23/04/2026
Protocolo: 00611/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Roberson Pedrosa de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização e comunicação do uso irregular de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência (PCD) em estacionamentos de uso coletivo no Município de São Pedro/SP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/04/2026 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Roberson Pedrosa de Oliveira
Destinatário: Secretaria
Envio: 23/04/2026
Complemento: Protocolado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/04/2026 | Leitura |
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/04/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/05/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 8ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/05/2026 | 1ª Discussão |