Autógrafo Nº 41/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026
Data: 15/04/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais e seus reflexos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Pedro, nos termos do Art. 8º-A da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2026 | 27/03/2026 | Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais e seus reflexos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Pedro, nos termos do Art. 8º-A da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. |