Moção Nº 42/2026
Data: 09/04/2026
Protocolo: 00536/2026
Situação: ENCAMINHADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luciano Mazzonetto
Assunto: Moção de Apoio ao projeto de lei nº 4.560/2025, que altera o artigo 282 do código penal brasileiro para tipificar como crime o exercício ilegal medicina veterinária, visando a proteção da saúde pública, do bem-estar animal e a valorização da profissão médico-veterinário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/04/2026 | 70,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/04/2026
Complemento: Encaminhado por e-mail
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 13/04/2026
Complemento: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 13/04/2026
Complemento: Discussão e Votação
Remetente: Luciano Mazzonetto
Destinatário: Secretaria
Envio: 09/04/2026
Complemento: Protocolado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/04/2026 | Discussão Única |
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/04/2026 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - Adriano Vitor de Oliveira
A favor (12) - Carlos Eduardo Oliveira, Daniel José Sepulvida, Albino Antunes, Aldo Alves da Silva, Ondina Daniel, José Roberto de Moura, Roberson Pedrosa de Oliveira, Cristiano Duarte Neto, Luiz Fernando Gomes Altos, Luciano Mazzonetto, José Henrique dos Santos Pereira, José Cláudio de Oliveira Ramos
Resultado: Aprovado