Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026
Tipo: Legislativo
Data: 09/04/2026
Protocolo: 00525/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: José Cláudio de Oliveira Ramos
Assunto: Dispõe sobre alteração do ordenamento territorial do município, por meio da atualização das zonas de uso e ocupação de solo urbano e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| plc9 | 10/04/2026 | 161,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/04/2026 | Leitura |
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/04/2026 | Leitura |