Projeto de Lei Nº 52/2026
Tipo: Legislativo
Data: 27/03/2026
Protocolo: 00473/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Aldo Alves da Silva
Assunto: Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares destinadas à mães de crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no Município de São Pedro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/03/2026 | 95,1 KB |
Tramitações
Remetente: Aldo Alves da Silva
Destinatário: Secretaria
Envio: 27/03/2026
Complemento: Protocolado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/03/2026 | Leitura |