Parecer Nº 20/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026
Data: 02/03/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2026 - Revoga a Lei nº 4.661, de 3 de janeiro de 2025 - FINISA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2026 | 13/02/2026 | Revoga a Lei nº 4.661, de 3 de janeiro de 2025 - FINISA |