Lei Complementar Nº 234
Data: 05/03/2026
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera o Art. 7 da Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013 para prever o pagamento de tributos através de PIX e cartão de débito e crédito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 234 | 12/03/2026 | 310,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 27/02/2026 |
Altera o Art. 7 da Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013 para prever o pagamento de tributos através de PIX e cartão de débito e crédito.
Autoria: THIAGO SILVA |