Lei Ordinária Nº 4840
Data: 05/03/2026
Situação: EM VIGOR
Autoria: Luciano Mazzonetto
Assunto: Dispõe sobre a notificação administrativa de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e congêneres no Município de São Pedro/SP, para fins de adoção de providências administrativas de proteção e bem-estar animal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.840 | 12/03/2026 | 751,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2026 | 30/01/2026 |
Dispõe sobre a notificação administrativa de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e congêneres no Município de São Pedro/SP, para fins de adoção de providências administrativas de proteção e bem-estar animal, e dá outras providências.
Autoria: Luciano Mazzonetto |