Lei Ordinária Nº 4834
Data: 03/03/2026
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera a Lei nº 4.657, de 3 de janeiro de 2025 - REFIS/SAAESP/2025, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.834 | 12/03/2026 | 263 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2026 | 12/02/2026 |
Altera a Lei nº 4.657, de 3 de janeiro de 2025 - REFIS/SAAESP/2025, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |