Lei Ordinária Nº 4833
Data: 03/03/2026
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera a Lei nº 4.656, de 3 de janeiro de 2025 - REFIS/2025, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.833 | 12/03/2026 | 237,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3/2026 | 12/02/2026 |
Altera a Lei nº 4.656, de 3 de janeiro de 2025 - REFIS/2025, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |