Projeto de Lei Nº 39/2026
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2026
Protocolo: 00373/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriano Vitor de Oliveira, José Cláudio de Oliveira Ramos, Cristiano Duarte Neto, Daniel José Sepulvida, Roberson Pedrosa de Oliveira, Carlos Eduardo Oliveira, Aldo Alves da Silva
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3.195 de 19 de maio de 2014 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/03/2026 | 825,1 KB |
Tramitações
Remetente: Adriano Vitor de Oliveira
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/03/2026
Complemento: Protocolado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 4ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/03/2026 | 1ª Discussão |