Parecer Nº 13/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Data: 02/03/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - Altera o Art. 7 da Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013 para prever o pagamento de tributos através de PIX e cartão de débito e crédito.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 27/02/2026 | Altera o Art. 7 da Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013 para prever o pagamento de tributos através de PIX e cartão de débito e crédito. |