Parecer Nº 11/2026 ao Projeto de Lei Nº 26/2026
Data: 02/03/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2026 - Denomina próprio público municipal de uso especial que especifica e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 26/2026 | 26/02/2026 | Denomina próprio público municipal de uso especial que especifica e dá outras providências. |