Parecer Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026
Data: 18/02/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2026 - Revoga a Lei nº 967, de 17 de abril de 1973 - "Quebra de Caixa".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2026 | 23/01/2026 | Revoga a Lei nº 967, de 17 de abril de 1973 - "Quebra de Caixa". |