Indicação Nº 222/2026
Data: 05/03/2026
Protocolo: 00332/2026
Situação: ENCAMINHADO
Regime: Ordinário
Autoria: José Roberto de Moura
Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, que promova estudos e adote as providências necessárias para a elaboração de legislação municipal concedendo isenção do pagamento do IPTU e de outras taxas municipais a aposentados, pensionistas e pessoas em condições específicas de vulnerabilidade, neste Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/03/2026 | 422,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: THIAGO SILVA
Envio: 18/03/2026
Complemento: Encaminhado
Remetente: Sessão - Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/03/2026
Complemento: Para encaminhamento
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão - Expediente
Envio: 16/03/2026
Complemento: Leitura
Remetente: José Roberto de Moura
Destinatário: Secretaria
Envio: 05/03/2026
Complemento: Protocolado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 4ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |