Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Tipo: Executivo
Data: 27/02/2026
Protocolo: 00309/2026
Situação: APROVADO EM URGÊNCIA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera o Art. 7 da Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013 para prever o pagamento de tributos através de PIX e cartão de débito e crédito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| plc 04 | 02/03/2026 | 384,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: THIAGO SILVA
Envio: 05/03/2026
Complemento: Envio de Autógrafo
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 02/03/2026
Complemento: Aprovado em Urgência Especial
Remetente: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 02/03/2026
Complemento: Discussão e Votação
Remetente: Sessão - Expediente
Destinatário: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Envio: 02/03/2026
Complemento: Para Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão - Expediente
Envio: 02/03/2026
Complemento: Leitura
Remetente: THIAGO SILVA
Destinatário: Secretaria
Envio: 27/02/2026
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 13/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 02/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - Altera o Art. 7 da Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013 para prever o pagamento de tributos através de PIX e cartão de débito e crédito.
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento |
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| Autógrafo Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 05/03/2026 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - Altera o Art. 7 da Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013 para prever o pagamento de tributos através de PIX e cartão de débito e crédito. | |
| Lei Complementar Nº 234 | 05/03/2026 |
Altera o Art. 7 da Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013 para prever o pagamento de tributos através de PIX e cartão de débito e crédito.
Autoria: THIAGO SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Urgência Especial |
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Urgência Especial |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Urgência Especial |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Urgência Especial
A favor (13) - Carlos Eduardo Oliveira, Daniel José Sepulvida, Albino Antunes, Aldo Alves da Silva, Ondina Daniel, José Roberto de Moura, Roberson Pedrosa de Oliveira, Cristiano Duarte Neto, Luiz Fernando Gomes Altos, Adriano Vitor de Oliveira, Luciano Mazzonetto, José Henrique dos Santos Pereira, José Cláudio de Oliveira Ramos
Resultado: Aprovado