Autógrafo Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 3/2026
Data: 20/02/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2026 - Altera a Lei nº 4.656, de 3 de janeiro de 2025 - REFIS/2025, conforme especifica e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2026 | 12/02/2026 | Altera a Lei nº 4.656, de 3 de janeiro de 2025 - REFIS/2025, conforme especifica e dá outras providências. |