Indicação Nº 49/2026
Data: 21/01/2026
Protocolo: 00077/2026
Situação: ENCAMINHADO
Regime: Ordinário
Autoria: José Roberto de Moura, Aldo Alves da Silva
Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo, a possibilidade da adoção das providências necessárias para que os servidores públicos municipais recebam integralmente os valores remuneratórios em atraso que lhe são devidos conforme a Lei Complementar 226/2026, que garante o descongelamento dos 583 dias de tempo de serviço suprimidos durante o período da pandemia da COVID-19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/01/2026 | 55,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: THIAGO SILVA
Envio: 04/02/2026
Complemento: Encaminhado
Remetente: Sessão - Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 02/02/2026
Complemento: Para encaminhamento
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão - Expediente
Envio: 02/02/2026
Complemento: Leitura
Remetente: José Roberto de Moura
Destinatário: Secretaria
Envio: 21/01/2026
Complemento: Protocolado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Leitura |
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Leitura |