Parecer Nº 137/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025
Data: 16/12/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - Altera a Lei Complementar nº102, de 26 de dezembro de 2013.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 16/12/2025 | Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - Altera a Lei Complementar nº102, de 26 de dezembro de 2013. |