Parecer Nº 136/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025
Data: 16/12/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - Altera a Lei Complementar nº102, de 26 de dezembro de 2013.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 04/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº102, de 26 de dezembro de 2013. |