Autógrafo Nº 185/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025
Data: 18/12/2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 - Altera a Lei Complementar nº 193, de 12 de julho de 2022, conforme especifica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 | 08/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº 193, de 12 de julho de 2022, conforme especifica. |