Parecer Nº 132/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025
Data: 16/12/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 - Altera a Lei Complementar nº 193, de 12 de julho de 2022, conforme especifica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 | 08/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº 193, de 12 de julho de 2022, conforme especifica. |