Autógrafo Nº 183/2025 ao Projeto de Lei Nº 195/2025
Data: 18/12/2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 195/2025 - Dispõe sobre a vedação da exigência de aprovação de projeto de construção como condição para a ligação, religação ou manutenção do fornecimento de água no Município de São Pedro/SP, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 195/2025 | 15/12/2025 | Dispõe sobre a vedação da exigência de aprovação de projeto de construção como condição para a ligação, religação ou manutenção do fornecimento de água no Município de São Pedro/SP, e dá outras providências. |