Lei Ordinária Nº 4811
Data: 17/12/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: Cristiano Duarte Neto, Diego Aparecido Favoreto
Assunto: Dispõe sobre a proibição da nomeação, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de São Pedro/SP, de pessoas condenadas por crimes de natureza sexual contra crianças, adolescentes ou mulheres, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.811 | 17/12/2025 | 578,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 160/2025 | 07/11/2025 |
Dispõe sobre a proibição da nomeação, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de São Pedro/SP, de pessoas condenadas por crimes de natureza sexual contra crianças, adolescentes ou mulheres, e dá outras providências.
Autoria: Cristiano Duarte Neto, Diego Aparecido Favoreto |