Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025
Tipo: Supressiva
Data: 16/12/2025
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - Altera a Lei Complementar nº102, de 26 de dezembro de 2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2025 | 92,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 04/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº102, de 26 de dezembro de 2013. |