Parecer Nº 126/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025
Data: 08/12/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025 - Altera a Lei Complementar nº 174, de 27 de novembro de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/12/2025 | 145,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025 | 05/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº 174, de 27 de novembro de 2019. |