Lei Ordinária Nº 4790
Data: 25/11/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Autoriza a permuta de imóvel público dominical e dá outras providências correlatas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.790 | 25/11/2025 | 9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 135/2025 | 10/10/2025 |
Autoriza a permuta de imóvel público dominical e dá outras providências correlatas
Autoria: THIAGO SILVA |