Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025
Tipo: Legislativo
Data: 02/12/2025
Protocolo: 01488/2025
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Carlos Eduardo Oliveira, Roberson Pedrosa de Oliveira, Cristiano Duarte Neto, José Roberto de Moura, Daniel José Sepulvida, Luciano Mazzonetto, Aldo Alves da Silva, Luiz Fernando Gomes Altos
Assunto: Altera a redação do Inciso XI do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de São Pedro, para disciplinar a obrigatoriedade de comparecimento dos agentes públicos quando convocados pelo Poder Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/12/2025 | 134,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | Leitura |