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Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 24/11/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de São Pedro/SP, de pessoas condenadas por crimes de natureza sexual contra crianças, adolescentes ou mulheres, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 28/11/2025 456,9 KB

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