Lei Ordinária Nº 4775
Data: 06/11/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: Daniel José Sepulvida
Assunto: Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.775 | 07/11/2025 | 434,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 122/2025 | 25/09/2025 |
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Autoria: Daniel José Sepulvida |