Autógrafo Nº 130/2025 ao Projeto de Lei Nº 122/2025
Data: 31/10/2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 122/2025 - Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/11/2025 | 34 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 122/2025 | 25/09/2025 | Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. |