Parecer Nº 104/2025 ao Projeto de Lei Nº 122/2025
Data: 13/10/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2025 - Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/11/2025 | 322,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 122/2025 | 25/09/2025 | Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. |