Lei Ordinária Nº 4773
Data: 21/10/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: Daniel José Sepulvida, Cristiano Duarte Neto, Roberson Pedrosa de Oliveira, Juliana Galante Nogueira, José Roberto de Moura, Carlos Eduardo Oliveira, Luiz Fernando Gomes Altos, Luciano Mazzonetto, Albino Antunes
Assunto: Institui a Semana Municipal do Combate à Erotização Infantil no ambiente digital, com vistas a fomentar medidas de prevenção, conscientização, fiscalização e punição de práticas que erotizem crianças e adolescentes na Internet e em mídias sociais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.773 | 23/10/2025 | 541 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 110/2025 | 09/09/2025 |
Institui a Semana Municipal do Combate à Erotização Infantil no ambiente digital, com vistas a fomentar medidas de prevenção, conscientização, fiscalização e punição de práticas que erotizem crianças e adolescentes na Internet e em mídias sociais.
Autoria: Daniel José Sepulvida, Cristiano Duarte Neto, Roberson Pedrosa de Oliveira, Juliana Galante Nogueira, José Roberto de Moura, Carlos Eduardo Oliveira, Luiz Fernando Gomes Altos, Luciano Mazzonetto, Albino Antunes |