Projeto de Lei Nº 136/2025
Tipo: Legislativo
Data: 08/10/2025
Protocolo: 01194/2025
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiano Duarte Neto
Assunto: Dispõe sobre a proibição da nomeação, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de São Pedro/SP, de pessoas condenadas por crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes, bem como por tráfico de drogas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/10/2025 | 108,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | Leitura |