Câmara Municipal de São Pedro

Data: 30/09/2025

Protocolo: 01156/2025

Situação: ENCAMINHADO

Regime: Ordinário

Autoria: Juliana Galante Nogueira

Assunto: Indico ao Chefe do Poder Executivo que, através do setor competente, em caráter urgente e impositivo, adote todas as providências necessárias, diretamente ou em cooperação com o Governo do Estado de São Paulo e o Centro Paula Souza, para que sejam implantadas condições adequadas de acessibilidade na Escola Técnica Estadual - ETEC localizada neste Município. A unidade escolar, embora de responsabilidade estadual, encontra-se em funcionamento sem atender às normas básicas de acessibilidade, impedindo que alunos cadeirantes tenham igualdade de acesso e permanência, o que configura grave violação de direitos fundamentais.