Projeto de Lei Nº 123/2025
Tipo: Legislativo
Data: 26/09/2025
Protocolo: 01146/2025
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Carlos Eduardo Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal nº 1439/1984 e nº 1491/1985 que criou e denominou a Guarda Civil Municipal de São Pedro, adequando-a às disposições da Lei Federal nº13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/09/2025 | 956,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | Leitura |